STF RHC 59765 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITA EM JULGADO. DEFENSOR PÚBLICO QUE, EMBORA HAJA PRODUZIDO
DEFESA DE QUE NÃO SE QUEIXA O PACIENTE, ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS,
DEIXOU, ENTRETANTO, DE RECORRER. INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU E DE SEU
DEFENSOR. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 577 E 578, PAR-1. A REGRA
E A VOLUNTARIEDADE DO RECURSO. NÃO SE CONFIGURA, DO SÓ FATO DA NÃO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NULIDADE DO PROCESSO, REPARAVEL EM HABEAS
CORPUS. EXAME DA SUPLICA DO PACIENTE, A LUZ DO ART-193, II, DO
REGIMENTO INTERNO, QUANTO A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, QUE LHE
FOI IMPOSTA. E CONTROVERTIDO NOS AUTOS O FATO ALEGADO PELO RÉU DE
NÃO SER REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITA EM JULGADO. DEFENSOR PÚBLICO QUE, EMBORA HAJA PRODUZIDO
DEFESA DE QUE NÃO SE QUEIXA O PACIENTE, ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS,
DEIXOU, ENTRETANTO, DE RECORRER. INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU E DE SEU
DEFENSOR. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 577 E 578, PAR-1. A REGRA
E A VOLUNTARIEDADE DO RECURSO. NÃO SE CONFIGURA, DO SÓ FATO DA NÃO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NULIDADE DO PROCESSO, REPARAVEL EM HABEAS
CORPUS. EXAME DA SUPLICA DO PACIENTE, A LUZ DO ART-193, II, DO
REGIMENTO INTERNO, QUANTO A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, QUE LHE
FOI IMPOSTA. E CONTROVERTIDO NOS AUTOS O FATO ALEGADO PELO RÉU DE
NÃO SER REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, REINCIDENCIA, MEDIDA DE SEGURANÇA, IMPOSIÇÃO, MATÉRIA DE
PROVA, HABEAS CORPUS, CABIMENTO, AUSÊNCIA.
PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, APELAÇÃO,
INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, REGULARIDADE.
PP0010,APELAÇÃO CRIMINAL
DEFENSOR DATIVO
PN0127,MEDIDA DE SEGURANÇA
PERICULOSIDADE PRESUMIDA
PP0082,HABEAS CORPUS
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO
ANULAÇÃO
PN0244,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
FURTO QUALIFICADO
TENTATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00044 INC-00001
ART-00046 PAR-ÚNICO ART-00051 ART-00078 INC-00004 ART-00088
INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00093 INC-00001 ART-00155
PAR-00004 INC-00001 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00261 ART-00263 ART-00265
ART-00577
. ART-00578 PAR-00001 ART-00715
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06228 EMENT VOL-01260-01 PP-00345 RTJ VOL-00103-03 PP-01016
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DANIEL DE SOUZA
ADV.: VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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