STF RHC 59775 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) INTIMAÇÃO AO RÉU E A SEU
DEFENSOR. E IRRELEVANTE A ORDEM EM QUE SEJAM FEITAS ESSAS
INTIMAÇÕES, DESDE QUE SE ASSEGURE O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA
ÚLTIMA. 2) INDAGAÇÃO AO RÉU, NO ATO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SE DESEJA OU NÃO APELAR. CONQUANTO UTIL ESSA
INDAGAÇÃO, NÃO E EXIGÊNCIA LEGAL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) INTIMAÇÃO AO RÉU E A SEU
DEFENSOR. E IRRELEVANTE A ORDEM EM QUE SEJAM FEITAS ESSAS
INTIMAÇÕES, DESDE QUE SE ASSEGURE O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA
ÚLTIMA. 2) INDAGAÇÃO AO RÉU, NO ATO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SE DESEJA OU NÃO APELAR. CONQUANTO UTIL ESSA
INDAGAÇÃO, NÃO E EXIGÊNCIA LEGAL.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª. Turma, 02.04.1982.
Data do Julgamento
:
02/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03669 EMENT VOL-01251-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVEIRA
ADV.: RAIMUNDO SÉRGIO PINHEIRO GOMES
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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