STF RHC 59779 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 253 DO CÓDIGO PENAL. NÃO E
INEPTA A DENUNCIA, SE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, TIPIFICAM O DELITO
IMPUTADO AO PACIENTE E CO-REUS, CUJA PARTICIPAÇÃO ESTA
EXPLICITAMENTE DEDUZIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 253 DO CÓDIGO PENAL. NÃO E
INEPTA A DENUNCIA, SE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, TIPIFICAM O DELITO
IMPUTADO AO PACIENTE E CO-REUS, CUJA PARTICIPAÇÃO ESTA
EXPLICITAMENTE DEDUZIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME, FORNECIMENTO, TERCEIROS, EXPLOSIVOS, PESSOA FÍSICA, LICENCA,
INEXISTÊNCIA, EMPRESA INDIVIDUAL, AQUISIÇÃO, ESTOCAGEM, EXPLOSIVOS,
ACESSORIOS NATURAIS, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUTORIZAÇÃO,
OCORRENCIA.
DENUNCIA, INEPCIA, REJEIÇÃO, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, CO RÉU,
CONDUTA, TIPICIDADE, CRIME EM TESE, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL,
TRANCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
PP0934 , DENUNCIA, INEPCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00250 PAR-00001 INC-00001
ART-00253 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/10/00, (MLR).
Alteração: 16/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-02787 EMENT VOL-01279-01 PP-00137 RTJ VOL-00104-03 PP-01040
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MACÁRIO REIS DA SILVA
ADV.: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS