STF RHC 59786 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. CÓDIGO PENAL, ARTS. 110, PAR-1., 109, III,
E 115. SE, A DATA DA DECISÃO RECORRIDA, AINDA NÃO FLUIRA O PRAZO
PRESCRICIONAL, DECIDIU COM ACERTO O TRIBUNAL "A QUO", EM NÃO
DEFERINDO O PEDIDO, SENDO DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
CONCEDE-SE, TODAVIA, DE OFICIO, O HABEAS CORPUS, COM BASE NO ART.
193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PORQUE A DATA DO JULGAMENTO DO
RECURSO PELO STF, O LAPSO DE TEMPO JA SE COMPLETARA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. CÓDIGO PENAL, ARTS. 110, PAR-1., 109, III,
E 115. SE, A DATA DA DECISÃO RECORRIDA, AINDA NÃO FLUIRA O PRAZO
PRESCRICIONAL, DECIDIU COM ACERTO O TRIBUNAL "A QUO", EM NÃO
DEFERINDO O PEDIDO, SENDO DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
CONCEDE-SE, TODAVIA, DE OFICIO, O HABEAS CORPUS, COM BASE NO ART.
193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PORQUE A DATA DO JULGAMENTO DO
RECURSO PELO STF, O LAPSO DE TEMPO JA SE COMPLETARA.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, (STF), DECRETAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PENA
CONCRETIZADA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO.
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA CONCRETIZADA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00003 ART-00110 PAR-00001
ART-00115 ART-00121 PAR-00002 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5
Alteração: 06/06/2012, SIR
Data do Julgamento
:
21/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10187 EMENT VOL-01270-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ PEDRO DA SILVA
ADVS.: BORIS TRINDADE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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