STF RHC 59796 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO-EDITAL. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDERECOS CONHECIDOS. NÃO E
NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESGOTADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA
TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O RÉU NOS ENDERECOS INDICADOS NOS
AUTOS. HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO INEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DA DEFESA A DEMANDAR INDAGAÇÃO EM PROFUNDIDADE DAS
SITUAÇÕES DO PROCESSO, QUE NÃO SE OFERECEM NOS AUTOS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO-EDITAL. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDERECOS CONHECIDOS. NÃO E
NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESGOTADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA
TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O RÉU NOS ENDERECOS INDICADOS NOS
AUTOS. HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO INEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DA DEFESA A DEMANDAR INDAGAÇÃO EM PROFUNDIDADE DAS
SITUAÇÕES DO PROCESSO, QUE NÃO SE OFERECEM NOS AUTOS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- FALÊNCIA, PROCESSO, RÉU,LOCALIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, EDITAL,
CITAÇÃO, VALIDADE.
- DEFENSOR DATIVO, DEFESA, DEFICIÊNCIA, ALEGAÇÕES, REVISÃO CRIMINAL,
POSSIBILIDADE.
- HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME.
PP0202, CITAÇÃO POR EDITAL (CRIMINAL), VALIDADE.
PP0931, DEFESA (CRIMINAL), DEFICIÊNCIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00365 ART-00499 ART-00500
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00188 INC-00002 ART-00188
INC-00008
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: 16.
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Alteração: 03/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06023 EMENT VOL-01293-01 PP-00100 RTJ VOL-00102-03 PP-00987
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ SALHEH KADER
ADV.: PAULO GOLDRAJCH
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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