STF RHC 59800 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
(CPP, ART-581, IV). O NÃO OFERECIMENTO DAS RAZOES DO RECURSO NÃO
OBSTA A SUBIDA DO APELO AO JUÍZO "AD QUEM". PRECEDENTE DO STF.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER, EM PARTE, O HABEAS
CORPUS, A FIM DE SER PROCESSADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OPOSTO
A SENTENÇA DE PRONUNCIA, OBSERVADO O EFEITO LEGAL DO APELO (CPP,
ART-584, PAR-2.).
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
(CPP, ART-581, IV). O NÃO OFERECIMENTO DAS RAZOES DO RECURSO NÃO
OBSTA A SUBIDA DO APELO AO JUÍZO "AD QUEM". PRECEDENTE DO STF.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER, EM PARTE, O HABEAS
CORPUS, A FIM DE SER PROCESSADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OPOSTO
A SENTENÇA DE PRONUNCIA, OBSERVADO O EFEITO LEGAL DO APELO (CPP,
ART-584, PAR-2.).Decisão
Indexação
PROCESSO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SENTENÇA DE PRONUNCIA,
OPOSIÇÃO, PROCESSAMENTO, CONCESSÃO, JULGAMENTO, SUSPENSÃO.
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, DELITO, MATERIALIDADE, PROVA.
PP1197,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RAZOES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00581 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00584 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
VEJA: HC-55416.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/04/99, (MLR).
Alteração: 25/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06228 EMENT VOL-01260-02 PP-00385
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: GILSON BATISTA DE JESUS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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