STF RHC 59820 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE O
INDEFERE, NA PARTE EM QUE DEDUZIDOS FUNDAMENTOS NOVOS, NÃO OBJETO DE
EXAME PELO ÓRGÃO JUDICIARIO "A QUO". INOCORRE NULIDADE DA SENTENÇA,
QUANDO O JUIZ NÃO ESTABELECE A PENA-BASE, SE A CONDENAÇÃO SE FAZ NO
MINIMO LEGAL, COM O AUMENTO, EM RAZÃO DE QUALIFICATIVAS, TAMBÉM, NO
MINIMO PREVISTO, RECURSO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE E, NESTA PARTE
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE O
INDEFERE, NA PARTE EM QUE DEDUZIDOS FUNDAMENTOS NOVOS, NÃO OBJETO DE
EXAME PELO ÓRGÃO JUDICIARIO "A QUO". INOCORRE NULIDADE DA SENTENÇA,
QUANDO O JUIZ NÃO ESTABELECE A PENA-BASE, SE A CONDENAÇÃO SE FAZ NO
MINIMO LEGAL, COM O AUMENTO, EM RAZÃO DE QUALIFICATIVAS, TAMBÉM, NO
MINIMO PREVISTO, RECURSO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE E, NESTA PARTE
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PENA, APLICAÇÃO, FIXAÇÃO, LEGALIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
NULIDADE, INEXISTÊNCIA.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, QUALIFICAÇÃO.
PN0180,PENA
FIXAÇÃO
MINIMO LEGAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 ART-00157
PAR-00002 INC-00002 ART-00157 PAR-00002 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06228 EMENT VOL-01260-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA, VULGO "CANIÇO"
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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