STF RHC 59828 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADES NÃO
DEMONSTRADAS. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES OPOE-SE A PRETENSAO DE
DEFESA EM LIBERDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADES NÃO
DEMONSTRADAS. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES OPOE-SE A PRETENSAO DE
DEFESA EM LIBERDADE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NULIDADE, RÉU,
PERICULOSIDADE, IRREGULARIDADE, LIBERDADE, DEFESA.
PP0530,PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTO
NULIDADE
PP0130,PRISÃO EM FLAGRANTE
LIBERDADE PROVISORIA
PP0167,PRISÃO EM FLAGRANTE
FLAGRANTE PREPARADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000145
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO
ADV.: JOSÉ XAVIER DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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