STF RHC 59840 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RHC. A FALTA DE CURADOR NA FASE POLICIAL NÃO ACARRETA NULIDADE DO
PROCESSO, POIS FORA DO ELENCO CONTIDO NO ART-564 DO CPP.
IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA.
NULIDADES ARGUIDAS, POREM NÃO DEMONSTRADAS.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
RHC. A FALTA DE CURADOR NA FASE POLICIAL NÃO ACARRETA NULIDADE DO
PROCESSO, POIS FORA DO ELENCO CONTIDO NO ART-564 DO CPP.
IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA.
NULIDADES ARGUIDAS, POREM NÃO DEMONSTRADAS.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, INQUERITO POLICIAL, RÉU, MENOR,
CURADOR, AUSÊNCIA.
PP0093,INQUERITO POLICIAL
MENOR
NOMEAÇÃO DE CURADOR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 ART-00157
PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00015 ART-00564
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CPP, ART-564, ART-15.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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