STF RHC 59841 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO, SUPERADO POR OUTROS ACTOS PROCESSUAIS, EM AÇÃO
CRIMINAL, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
O CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGADO EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", E DE
SER PROVADO, PARA SER CONSIDERADO.
RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS", A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO, SUPERADO POR OUTROS ACTOS PROCESSUAIS, EM AÇÃO
CRIMINAL, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
O CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGADO EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", E DE
SER PROVADO, PARA SER CONSIDERADO.
RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS", A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRAZO, EXCESSO, RÉU PRESO, PRISÃO EM FLAGRANTE.
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA,
INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0096,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00406
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00225 RTJ VOL-00101-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE LUIZ DA SILVA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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