STF RHC 59842 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". FALSIDADE DOCUMENTAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. FALTA DE CURADOR A RÉU MENOR. NULIDADE
A QUE DEU CAUSA O PRÓPRIO PACIENTE (ART-565 DO C.P.P.). REGULAR
INTIMAÇÃO DA DEFESA. INIDONEIDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA O REEXAME
DE PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". FALSIDADE DOCUMENTAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. FALTA DE CURADOR A RÉU MENOR. NULIDADE
A QUE DEU CAUSA O PRÓPRIO PACIENTE (ART-565 DO C.P.P.). REGULAR
INTIMAÇÃO DA DEFESA. INIDONEIDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA O REEXAME
DE PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, PEDIDO ORIGINARIO,
MATÉRIA DE PROVA, RÉU, MENOR, CURADOR, INTIMAÇÃO, NULIDADE,
ARGÜIÇÃO, ACUSADO, CONCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, CRIME, USO DE DOCUMENTO
FALSO.
PP0481, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,(CRIMINAL), USO DE DOCUMENTO FALSO
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00563 ART-00565 ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 22/02/99, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 76669
ANO-1999 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-013
DJ 05-02-1999 PP-00008 EMENT VOL-01937-01 PP-00095
Data do Julgamento
:
14/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO FIRMINO NETO
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão