STF RHC 59844 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FRAUDE
CIVIL. FRAUDE CRIMINAL. EXAME DE PROVA. BASTA QUE O FATO SE
APRESENTE COM AS CARACTERISTICAS DE CRIME, EM TESE, PARA QUE ESTEJA
AUTORIZADA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM BUSCA DE INDICIOS SUFICIENTES
A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. A APURAÇÃO DO DOLO INSITO NA AÇÃO, EM
CONDIÇÕES DE DEFINIR A RESPONSABILIDADE, CIVIL OU PENAL, DEMANDA
INDAGAÇÃO PROBATORIA, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FRAUDE
CIVIL. FRAUDE CRIMINAL. EXAME DE PROVA. BASTA QUE O FATO SE
APRESENTE COM AS CARACTERISTICAS DE CRIME, EM TESE, PARA QUE ESTEJA
AUTORIZADA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM BUSCA DE INDICIOS SUFICIENTES
A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. A APURAÇÃO DO DOLO INSITO NA AÇÃO, EM
CONDIÇÕES DE DEFINIR A RESPONSABILIDADE, CIVIL OU PENAL, DEMANDA
INDAGAÇÃO PROBATORIA, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, ESTELIONATO,
IMÓVEL, VENDA, FRAUDE PENAL, INDICIO, CRIME EM TESE, CARACTERISTICA,
RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFINIÇÃO,
NECESSIDADE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, LEGALIDADE, TRANCAMENTO DE
INQUERITO, IMPOSSIBILIDADE
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 19/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07348 EMENT VOL-01261-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: EDUARDO ALMEIDA PARREIRA E OUTRO
ADVS.: MARIO MELLO FREIRE E PLINIO DARCI DE BARROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADAD CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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