STF RHC 59854 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS. CPP, ART-499.
NULIDADE. PREJUIZO (FALTA). SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO, NÃO
PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA, NO PROCESSO PENAL. RECURSO
DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DEFESA. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS. CPP, ART-499.
NULIDADE. PREJUIZO (FALTA). SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO, NÃO
PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA, NO PROCESSO PENAL. RECURSO
DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, PRAZO, DILIGENCIA, REQUERIMENTO, DEFESA,
INTIMAÇÃO, OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE RELATIVA, ARGÜIÇÃO,
PREJUIZO, INEXISTÊNCIA.
PP2857, INTIMAÇÃO (CRIMINAL), ADVOGADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00499 ART-00500 ART-00501
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/09/98, (SVF).
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
04/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-05987 EMENT VOL-01259-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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