STF RHC 59857 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. NOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS POR
DIRETORES DE SOCIEDADE COMERCIAL, EM QUE SE PRESUME O PROVEITO
COMUM, A PROPOSTA DE PROVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO HÁ DE SER PRECISA,
IDONEA E CRIVEL EM RELAÇÃO AOS FATOS QUE ARTICULA. MAS, QUANTO A
DIVISAO DESSES FATOS, EM RELAÇÃO AS PESSOAS QUE AGEM DENTRO DA
SOCIEDADE, A PRECISAO ABSOLUTA NEM SEMPRE E EXIGIVEL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. NOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS POR
DIRETORES DE SOCIEDADE COMERCIAL, EM QUE SE PRESUME O PROVEITO
COMUM, A PROPOSTA DE PROVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO HÁ DE SER PRECISA,
IDONEA E CRIVEL EM RELAÇÃO AOS FATOS QUE ARTICULA. MAS, QUANTO A
DIVISAO DESSES FATOS, EM RELAÇÃO AS PESSOAS QUE AGEM DENTRO DA
SOCIEDADE, A PRECISAO ABSOLUTA NEM SEMPRE E EXIGIVEL.Decisão
Indexação
PP2809, DENUNCIA, INEPCIA, INOCORRENCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00015
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979
ART-00050 PAR-ÚNICO INC-00001
ART-00051
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00191
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: desprovido.
- Jurisprudência superada pelo HC 86294.
Número de páginas: 21.
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Alteração: 16/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65491
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS MADEIRA
DJ 20-11-1987 PP-26010 EMENT VOL-01483-01 PP-00209
Data do Julgamento
:
14/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12787 EMENT VOL-01279-01 PP-00158 RTJ VOL-00104-03 PP-01052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO MATARAZZO E OUTROS
ADV. SAMIR ACHÔA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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