STF RHC 59861 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. CO-AUTORIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. A DESCRIÇÃO DA DENUNCIA
FAZ CORRESPONDER A PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES A HIPÓTESE LEGAL DA
CO-AUTORIA, NÃO HAVENDO COMO JULGA-LA PRIVADA DE JUSTA CAUSA OU
MOTIVADA POR ABUSO DE PODER. HABEAS CORPUS. DOLO. A PESQUISA DO
DOLO, DEMANDANDO EXAME PROBATÓRIO, SOBREEXCEDE DOS LINDES DO HABEAS
CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. CO-AUTORIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. A DESCRIÇÃO DA DENUNCIA
FAZ CORRESPONDER A PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES A HIPÓTESE LEGAL DA
CO-AUTORIA, NÃO HAVENDO COMO JULGA-LA PRIVADA DE JUSTA CAUSA OU
MOTIVADA POR ABUSO DE PODER. HABEAS CORPUS. DOLO. A PESQUISA DO
DOLO, DEMANDANDO EXAME PROBATÓRIO, SOBREEXCEDE DOS LINDES DO HABEAS
CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, CO AUTORIA, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
SUFICIENCIA, CONDUTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, ABUSO DE PODER,
INEXISTÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, HABEAS CORPUS, DOLO,
PESQUISA, MATÉRIA DE PROVA.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, DENUNCIADO, FUNCIONÁRIO
PÚBLICO FEDERAL, AGENTE DE POLICIA, CRIME, SEQUESTRO, LESÃO
CORPORAL, MORTE, CONCURSO MATERIAL.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00011 ART-00025 ART-00121
PAR-00002 INC-00003 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA: CJ-6019, RHC-59755.
Número de páginas: 13.
Alteração: 08/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1982 PP-09098 EMENT VOL-01267-01 PP-00095 RTJ VOL-00103-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ ROBERTO LEAL DE ARAÚJO E OUTROS
ADV.: MURILLO SILVA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
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