STF RHC 59877 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
A falta de nomeação de curador ao réu menor, anula o flagrante contra ele, porém, não infirma a validade do auto lavrado contra o co-réu maior.
R H C improvido.
Ementa
A falta de nomeação de curador ao réu menor, anula o flagrante contra ele, porém, não infirma a validade do auto lavrado contra o co-réu maior.
R H C improvido.Decisão
Indexação
PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NULIDADE, RÉU,
MENORIDADE, CURADOR, NOMEAÇÃO, AUSÊNCIA, CO RÉU, MAIORIDADE,
BENEFICIO, EXTENSAO, IMPOSSIBILIDADE.
PP0530,PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTO
NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
11/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05460 EMENT VOL-01257-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO CRUZ
ADV.: FRANCISCO MARIA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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