STF RHC 59882 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
1. NÃO ESTANDO PROVADA A PARTICIPAÇÃO DO SECRETARIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA NOS ATOS DE COAÇÃO ILEGAL, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELO
DELEGADO DE POLICIA, INCOMPETENTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O HABEAS CORPUS.
2. O FATO DE NÃO HAVER O SECRETARIO DE SEGURANÇA RESPONDIDO A
REPRESENTAÇÃO FEITA CONTRA O DELEGADO DE POLICIA NÃO INDUZ A
CO-RESPONSABILIDADE DE SUA AUTORIA NA SUPOSTA COAÇÃO APONTADA CONTRA
O DELEGADO.
3- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
1. NÃO ESTANDO PROVADA A PARTICIPAÇÃO DO SECRETARIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA NOS ATOS DE COAÇÃO ILEGAL, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELO
DELEGADO DE POLICIA, INCOMPETENTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O HABEAS CORPUS.
2. O FATO DE NÃO HAVER O SECRETARIO DE SEGURANÇA RESPONDIDO A
REPRESENTAÇÃO FEITA CONTRA O DELEGADO DE POLICIA NÃO INDUZ A
CO-RESPONSABILIDADE DE SUA AUTORIA NA SUPOSTA COAÇÃO APONTADA CONTRA
O DELEGADO.
3- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG), COMPETÊNCIA
ORIGINARIA, AUSÊNCIA, HABEAS CORPUS, DELEGADO DE POLICIA, AUTORIDADE
COATORA, SECRETARIO DE SEGURANÇA, RESPONSABILIDADE, REPRESENTAÇÃO,
RESPOSTA, OMISSAO.
PP2970,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
ATO DE AUTORIDADE POLICIAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 25/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
11/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05679 EMENT VOL-01258-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ PEREIRA TRINDADE E OUTROS
ADV.: JOSÉ PEREIRA TRINDADE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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