STF RHC 59893 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR.
O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, IMPÕE A
INTIMAÇÃO NÃO SÓ DO RÉU PRESO, COMO SE SEU DEFENSOR, DATIVO OU
CONSTITUIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA O FIM QUE INDICA.
Ementa
FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR.
O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, IMPÕE A
INTIMAÇÃO NÃO SÓ DO RÉU PRESO, COMO SE SEU DEFENSOR, DATIVO OU
CONSTITUIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA O FIM QUE INDICA.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, OMISSAO, RÉU
PRESO, DEFESA, IMPOSSIBILIDADE.
PP0808,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
DEFENSOR DATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00392
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07348 EMENT VOL-01261-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: RAVANIER FRANCISCO DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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