STF RHC 59905 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRIMARIEDADE DO RÉU - NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA A PRIMARIEDADE E
BONS ANTECEDENTES DO RÉU, ANTES DECLARADA EXPRESSAMENTE SUA
PERICULOSIDADE, NÃO HÁ COMO CONCEDER-LHE A REGALIA DO ART-594 DO
C.P.P.
DEMAIS DISSO ESTARIA O BENEFICIO ELIDIDO PELA PROIBIÇÃO EXPRESSA DO
ARTIGO 35 DA LEI N. 6.368/76.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PRIMARIEDADE DO RÉU - NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA A PRIMARIEDADE E
BONS ANTECEDENTES DO RÉU, ANTES DECLARADA EXPRESSAMENTE SUA
PERICULOSIDADE, NÃO HÁ COMO CONCEDER-LHE A REGALIA DO ART-594 DO
C.P.P.
DEMAIS DISSO ESTARIA O BENEFICIO ELIDIDO PELA PROIBIÇÃO EXPRESSA DO
ARTIGO 35 DA LEI N. 6.368/76.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO EM LIBERDADE, BENEFICIO, CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, RÉU,
PERICULOSIDADE, BONS ANTECEDENTES, RÉU PRIMARIO, JUIZ,
RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA.
HOMICIDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL, ROUBO, ENTORPECENTE, POSSE.
PP0242,SENTENÇA (CRIMINAL), APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00077 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00013 ART-00035
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-57623.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 25/06/2012, FSB.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
18/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05679 EMENT VOL-01258-01 PP-00318 RTJ VOL-00101-03 PP-01040
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UBIRACI DIAS DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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