STF RHC 59914 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O ACTO JUDICIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E OBJETO DE DIREITO
SUBJECTIVO DO CONDENADO. SE NÃO PRESTADO, NA SENTENÇA, DA LUGAR AO
HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL, A QUE, PARCIALMENTE, SE DA PROVIMENTO.
Ementa
O ACTO JUDICIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E OBJETO DE DIREITO
SUBJECTIVO DO CONDENADO. SE NÃO PRESTADO, NA SENTENÇA, DA LUGAR AO
HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL, A QUE, PARCIALMENTE, SE DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, OMISSAO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, JUIZ,
PRONUNCIAMENTO, INEXISTÊNCIA.
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA.
PP0154,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
OMISSAO DO JUIZ
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00697
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RHC-58091, RHC-46609.
Número de páginas: 06.
Alteração: 25/06/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 65989
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 01-07-1988 PP-16900 EMENT VOL-01508-09 PP-01881
Data do Julgamento
:
14/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05679 EMENT VOL-01258-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: KÁTIA CILENE NOGUEIRA DE SOUZA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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