STF RHC 59929 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
FIANCA. INDEFERIMENTO. FLAGRANTE (ART-310 C/C O ART-324, IV DO CPP).
AINDA QUE, EM PRINCÍPIO, O CRIME SEJA AFIANCAVEL, NÃO SE CONCEDE
FIANCA SE OCORRENTES MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, O
QUE DESAUTORIZA A LIVRANCA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUER COM FIANCA,
QUER SEM FIANCA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
FIANCA. INDEFERIMENTO. FLAGRANTE (ART-310 C/C O ART-324, IV DO CPP).
AINDA QUE, EM PRINCÍPIO, O CRIME SEJA AFIANCAVEL, NÃO SE CONCEDE
FIANCA SE OCORRENTES MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, O
QUE DESAUTORIZA A LIVRANCA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUER COM FIANCA,
QUER SEM FIANCA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO EM FLAGRANTE, FIANCA, PEDIDO, INDEFERIMENTO, PRISÃO
PREVENTIVA, REQUISITOS, EXISTÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES, VADIAGEM,
PERICULOSIDADE.
PP0754,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
MOTIVAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00310 ART-00323 INC-00004 ART-00324
INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05461 EMENT VOL-01257-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: WAGNER MOTA GOMES
ADV.: MANUEL NUNES MARANHÃO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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