STF RHC 59938 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA E INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR OBJETO DE ANTERIOR
JULGAMENTO DO STF. DENUNCIA. NOVA DENUNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE.
PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDATORES DE JORNAL. - OFERECIMENTO DE
NOVA PECA ACUSATORIA INDIVIDUALIZANDO A PARTICIPAÇÃO DOS INDICIADOS
NOS CRIMES QUE SE LHES IMPUTA, DE MODO A PERMITIR SUA DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA E INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR OBJETO DE ANTERIOR
JULGAMENTO DO STF. DENUNCIA. NOVA DENUNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE.
PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDATORES DE JORNAL. - OFERECIMENTO DE
NOVA PECA ACUSATORIA INDIVIDUALIZANDO A PARTICIPAÇÃO DOS INDICIADOS
NOS CRIMES QUE SE LHES IMPUTA, DE MODO A PERMITIR SUA DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, RENOVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DEFESA, EXERCÍCIO,
POSSIBILIDADE.
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, JORNAL, REDATOR.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PEDIDO, REITERAÇÃO, JUSTA CAUSA,
AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
(STF).
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP2853,HABEAS CORPUS
REITERAÇÃO DO PEDIDO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00077
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978 ART-00014 ART-00033
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-58687.
Número de páginas: 07.
Alteração: 19/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
28/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-05988 EMENT VOL-01259-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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