STF RHC 59985 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE PREPARADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO,
RECAINDO SOBRE PESSOA NÃO HABILITADA. INCIDENTE QUE AS
CIRCUNSTANCIAS INDICAM ADREDE CRIADO PARA A CAUSAÇÃO DE NULIDADE.
RECUSA AO RECONHECIMENTO DESTA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE PREPARADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO,
RECAINDO SOBRE PESSOA NÃO HABILITADA. INCIDENTE QUE AS
CIRCUNSTANCIAS INDICAM ADREDE CRIADO PARA A CAUSAÇÃO DE NULIDADE.
RECUSA AO RECONHECIMENTO DESTA.Decisão
Indexação
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00003 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00564 INC-00003 LET-C
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00076
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED SUM-000523
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 06/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. DÉCIO MIRANDA
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09443 EMENT VOL-01268-01 PP-00063 RTJ VOL-00102-03 PP-01008
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: VILMA MARIA MORAES
ADVS.: PAULO JABUR E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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