STF RHC 59998 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PECULATO. EXAME DE CORPO DE DELITO (FALTA). VESTIGIOS. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART-158. - EM SE TRATANDO DE CRIME QUE DEIXA
VESTIGIOS, TORNA-SE INDISPENSAVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO
OU INDIRETO, E A SUA FALTA INDUZ A NULIDADE ABSOLUTA, POSTO QUE
ESSENCIAL A APURAÇÃO DA VERDADE E A DECISÃO DA CAUSA. HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
PECULATO. EXAME DE CORPO DE DELITO (FALTA). VESTIGIOS. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART-158. - EM SE TRATANDO DE CRIME QUE DEIXA
VESTIGIOS, TORNA-SE INDISPENSAVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO
OU INDIRETO, E A SUA FALTA INDUZ A NULIDADE ABSOLUTA, POSTO QUE
ESSENCIAL A APURAÇÃO DA VERDADE E A DECISÃO DA CAUSA. HABEAS CORPUS
PROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE ABSOLUTA, EXAME DE CORPO DE DELITO,
AUSÊNCIA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO.
PP0275,PROVA PERICIAL (CRIMINAL), EXAME DE CORPO DE DELITO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00158 ART-00167 ART-00499
ART-00501 INC-00003 LET-B ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Alteração: 05/04/00, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 64001
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 01-08-1986 PP-12890 EMENT VOL-01426-01 PP-00161
Data do Julgamento
:
17/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09443 EMENT VOL-01268-01 PP-00105 RTJ VOL-00103-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BARJONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVS.: DILAIR CAETANO DARÓS E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão