STF RHC 60003 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Tribunal do Júri. Desaforamento.
- Só se admite o desaforamento após o primeiro julgamento, se houver fato novo e relevante que o justifique.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Tribunal do Júri. Desaforamento.
- Só se admite o desaforamento após o primeiro julgamento, se houver fato novo e relevante que o justifique.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
JÚRI, JULGAMENTO, ANULAÇÃO, DESAFORAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, JURADO,
IMPARCIALIDADE, COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÕES, PROVA, AUSÊNCIA.
PP2275,JÚRI
DESAFORAMENTO
FATO NOVO - INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00425 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA HC 41119, HC 45009.
Número de páginas: 8.
Alteração: 29/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 66379
ANO-1988 UF-GO TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-08-1988 PP-20262 EMENT VOL-01511-02 PP-00375
Data do Julgamento
:
18/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10442 EMENT VOL-01271-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CUSTÓDIO MACHADO FILHO
ADV.: CAIO CESAR DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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