STF RHC 60011 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa. Seu descabimento, nas circunstâncias do caso. Provimento parcial do recurso, a fim de se declarar competente o juiz da 79ª Vara Criminal para o processo e julgamento de todas
as infrações imputadas ao recorrente, nos dois inquéritos.
Ementa
"Habeas corpus". Trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa. Seu descabimento, nas circunstâncias do caso. Provimento parcial do recurso, a fim de se declarar competente o juiz da 79ª Vara Criminal para o processo e julgamento de todas
as infrações imputadas ao recorrente, nos dois inquéritos.Decisão
Provido parcialmente nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 06.08.1982.
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1982 PP-18795 EMENT VOL-01266-01 PP-00154 RTJ VOL-00105-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ROBERTO OSWALDO GONÇALVES DENTE OU ROBERTO DENTE
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00040
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00079
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00093
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/06/2012, (LCG).
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