STF RHC 60018 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A FALTA DE DEFESA PREVIA, EM AÇÃO CRIMINAL, NÃO E CAUSA DE NULIDADE
DO PROCESSO.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
A FALTA DE DEFESA PREVIA, EM AÇÃO CRIMINAL, NÃO E CAUSA DE NULIDADE
DO PROCESSO.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, NOMEAÇÃO,
DEFESA PREVIA, EXISTÊNCIA, APRESENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AUSÊNCIA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00395 ART-00396 ART-00564
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-51463, RHC-54431.
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
25/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07587 EMENT VOL-01262-01 PP-00283 RTJ VOL-00102-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: KÁTIA CILENE NOGUEIRA DE SOUZA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2ª TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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