STF RHC 60025 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas Corpus. Prisão civil. Inadimplemento de obrigação alimentar. Não é possível conceder habeas corpus preventivo, em favor de quem é réu, em ação de alimentos, para que, desde logo, não possa vir a ser paciente de prisão civil decretada na forma da
lei. Recurso desprovido.
Ementa
Habeas Corpus. Prisão civil. Inadimplemento de obrigação alimentar. Não é possível conceder habeas corpus preventivo, em favor de quem é réu, em ação de alimentos, para que, desde logo, não possa vir a ser paciente de prisão civil decretada na forma da
lei. Recurso desprovido.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "Habeas-Corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 10.08.1982.
Data do Julgamento
:
10/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13203 EMENT VOL-01280-02 PP-00399 RTJ VOL-00106-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : OSVALDIR GOMES DA SILVA
ADVS. : JOCELINO RIBEIRO JR. E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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