STF RHC 60030 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
O INQUERITO JUDICIAL, MERO INCIDENTE DO PROCESSO DE FALÊNCIA, E
INQUISITORIO.
NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO DO FALIDO PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI
DE FALÊNCIAS.
DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 2.,
DO ART. 109, DA LEI DE FALÊNCIA, CONTEM FUNDAMENTOS SUFICIENTES.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
O INQUERITO JUDICIAL, MERO INCIDENTE DO PROCESSO DE FALÊNCIA, E
INQUISITORIO.
NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO DO FALIDO PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI
DE FALÊNCIAS.
DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 2.,
DO ART. 109, DA LEI DE FALÊNCIA, CONTEM FUNDAMENTOS SUFICIENTES.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- FALÊNCIA, CRIME FALIMENTAR, INQUERITO JUDICIAL, FALIDO, DEFESA,
INTIMAÇÃO, DESNECESSIDADE, AÇÃO PENAL, NULIDADE, INEXISTÊNCIA,
DENUNCIA, DESPACHO, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIENCIA.
PP0651, INTIMAÇÃO (CRIMINAL), FALIDO.
PP0631, DENUNCIA, RECEBIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00043
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00105 ART-00106 ART-00109 PAR-00002 ART-00204
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- Acórdãos citados: RHC 58587, RHC 55261, RHC 54422,
RHC 55491, RHC 57118, RHC 57331.
Alteração: 09/03/06, (SVF)
Número de páginas: 9.
Alteração: 03/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM BARONGENO
ADVS.: ALCEU RIBEIRO DE MACEDO E ANTONIO CARLOS TAQUES DE MACEDO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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