STF RHC 60055 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA,
POR EVIDENTE EXCLUDENTE CRIMINAL DE LEGITIMA-DEFESA. MATÉRIA
SUBJETIVA E DE PROVA, IMPOSSIVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE "HABEAS
CORPUS".
R H C IMPROVIDO.
Ementa
LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA,
POR EVIDENTE EXCLUDENTE CRIMINAL DE LEGITIMA-DEFESA. MATÉRIA
SUBJETIVA E DE PROVA, IMPOSSIVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE "HABEAS
CORPUS".
R H C IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, LESÃO CORPORAL, VIAS DE
FATO, LEGITIMA DEFESA, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, ALEGAÇÕES,
MATÉRIA DE PROVA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PN0332,CRIME CONTRA A PESSOA
LESÃO CORPORAL
LEGITIMA DEFESA
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08499 EMENT VOL-01265-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: BRUNO DURIGAN E OUTRA
ADVS.: JOÃO ILSON RUBENS FRANCISCO E ELBIO MARCOS CZECK DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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