STF RHC 60061 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL. SEU ARQUIVAMENTO POR DESPACHO DO JUIZ ATENDENDO
A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DEPOIS DE AÇÃO PENAL,
COM BASE EM NOVAS PROVAS. SÚMULA 524. SENTIDO E ALCANCE DA EXPRESSAO
NOVAS PROVAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. SEU ARQUIVAMENTO POR DESPACHO DO JUIZ ATENDENDO
A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DEPOIS DE AÇÃO PENAL,
COM BASE EM NOVAS PROVAS. SÚMULA 524. SENTIDO E ALCANCE DA EXPRESSAO
NOVAS PROVAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO, DESPACHO, NATUREZA JURÍDICA,
DECISÃO INTERLOCUTORIA, COISA JULGADA, PRECLUSAO, INEXISTÊNCIA,
DESARQUIVAMENTO, DILIGENCIA, REALIZAÇÃO, TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO,
PROVA, REAVALIAÇÃO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, POSTERIORIDADE,
POSSIBILIDADE.
PP0040,INQUERITO POLICIAL
DESARQUIVAMENTO
PROVA NOVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00250 PAR-00001 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00250 PAR-00001 INC-00002 LET-E
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00018
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00028
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00409 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 14/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1982 PP-07873 EMENT VOL-01263-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: WALDIR BRÁULIO
ADVS.: SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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