STF RHC 60076 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR CIDADAO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL,
ATRIBUINDO-LHE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DENUNCIA,
VALIDA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, CONSEQUENTEMENTE, DE POSSIVEL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR CIDADAO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL,
ATRIBUINDO-LHE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DENUNCIA,
VALIDA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, CONSEQUENTEMENTE, DE POSSIVEL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPUTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO,
OFERECIMENTO, DEFESA PREVIA, APRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PROCESSO,
SEPARAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DENUNCIA, DESENTRANHAMENTO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, DILIGENCIA, REQUERIMENTO, AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA, JUÍZO,
PRIMEIRO GRAU, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA.
PN0833,CRIME DE RESPONSABILIDADE
PREFEITO MUNICIPAL
PROCEDIMENTO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00001 ART-00002
LEG-FED SUMSTF-000301
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 02/12/98, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/07/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 77771
ANO-1998 UF-PE TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-011
DJ 27-11-1998 PP-00033 EMENT VOL-01933-02 PP-00340
Data do Julgamento
:
03/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO QUIRINO DA SILVA
ADV.: MIRCIO FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00001 ART-00002
LEG-FED SUMSTF-000301
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 02/12/98, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/07/2012, LRS.
Mostrar discussão