STF RHC 60081 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. OMISSAO
QUE NÃO PODE SER SANADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO.
ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, SEM PREJUIZO DE
QUE OUTRO DESPACHO, CORRETAMENTE FUNDAMENTADO DECRETE A MEDIDA
CAUTELAR.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. OMISSAO
QUE NÃO PODE SER SANADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO.
ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, SEM PREJUIZO DE
QUE OUTRO DESPACHO, CORRETAMENTE FUNDAMENTADO DECRETE A MEDIDA
CAUTELAR.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, DESPACHO, FUNDAMENTAÇÃO,
DEFICIÊNCIA, MAGISTRADO, INFORMAÇÕES, OMISSAO, SUPRIMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, RÉU, ESTRANGEIRO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, PEDIDO.
PP0791,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00313 ART-00315 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA RHC-58434.
Número de páginas: 11.
Alteração: 19/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08500 EMENT VOL-01265-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SANNAN YAMAZAKI
ADV. ARCHIMEDES PINTO ARMANDO JUNIOR
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão