STF RHC 60089 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA COMO GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA ATENDE AO DISPOSTO NO
ART-312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2.RECURSO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA COMO GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA ATENDE AO DISPOSTO NO
ART-312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2.RECURSO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, ORDEM PÚBLICA,
GARANTIA, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, RÉU, PERICULOSIDADE.
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00002 LET-A
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 LET-D
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00315
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 63322
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21918 EMENT VOL-01402-01 PP-00131
Data do Julgamento
:
30/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1982 PP-07873 EMENT VOL-01263-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO IVO FERRO E OUTRO
ADV.: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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