STF RHC 60092 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICA-SE A PRISÃO PREVENTIVA
COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART. 312).
VERIFICADA A AUTORIA DO CRIME E HAVENDO FUNDADO RECEIO DE QUE OS
ACUSADOS, ELEMENTOS PERIGOSOS, SEM PROFISSAO E SEM RESIDÊNCIA
DETERMINADA, POSSAM DEIXAR O DISTRITO DA CULPA, E LEGITIMA A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS", A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICA-SE A PRISÃO PREVENTIVA
COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART. 312).
VERIFICADA A AUTORIA DO CRIME E HAVENDO FUNDADO RECEIO DE QUE OS
ACUSADOS, ELEMENTOS PERIGOSOS, SEM PROFISSAO E SEM RESIDÊNCIA
DETERMINADA, POSSAM DEIXAR O DISTRITO DA CULPA, E LEGITIMA A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS", A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONVENIENCIA, LEI PENAL, GARANTIA, APLICAÇÃO,
REVOGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
CRIME, ASSALTO, QUADRILHA, AUTORIA, MATERIALIDADE, RÉU,
PERICULOSIDADE, PROVA.
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 19/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08500 EMENT VOL-01265-02 PP-00372 RTJ VOL-00103-03 PP-01034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO AMÂNDIO RODRIGUES DA COSTA, VULGO "POTRILHO"
ADV. DALIO ZIPPIN FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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