STF RHC 60099 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PEDIDO JA OBJETO DE EXAME DO TRIBUNAL E
DENEGADO.
NÃO FIXAÇÃO DE PENA-BASE - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, VISTO CONFUNDIR-SE
COM A DEFINITIVA - CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PEDIDO JA OBJETO DE EXAME DO TRIBUNAL E
DENEGADO.
NÃO FIXAÇÃO DE PENA-BASE - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, VISTO CONFUNDIR-SE
COM A DEFINITIVA - CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, DEFESA, DEFICIÊNCIA, MATÉRIA, APRECIAÇÃO,
ANTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE,
CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, PENA BASE, FIXAÇÃO, NULIDADE, INEXISTÊNCIA.
PN0181,PENA
FIXAÇÃO
PENA-BASE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00043
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00180
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA HC 48710, HC 49962.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: REVANIER FRANCISCO DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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