STF RHC 60105 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1- PENAL. REUS PRESOS. EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATORIAS PROBATORIAS PARA SÃO PAULO, PARANA E MATO GROSSO,
INCLUSIVE PARA OUVIR TESTEMUNHAS DE DEFESA.
2- A DEMORA JUSTIFICADA POR MOTIVO RELEVANTE NÃO SE COMPUTA NO PRAZO
DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
3- NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
1- PENAL. REUS PRESOS. EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATORIAS PROBATORIAS PARA SÃO PAULO, PARANA E MATO GROSSO,
INCLUSIVE PARA OUVIR TESTEMUNHAS DE DEFESA.
2- A DEMORA JUSTIFICADA POR MOTIVO RELEVANTE NÃO SE COMPUTA NO PRAZO
DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
3- NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RÉU PRESO, DENUNCIA, AUSÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
ENCERRAMENTO, PRAZO, EXCESSO, ARGÜIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, CARTA
PRECATORIA, EXPEDIÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA.
PP0416,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO JUSTIFICADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00180
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00401
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RHC 52217, RHC 52450, RHC 54279.
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/06/2012, LRS.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
03/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-09827 EMENT VOL-01269-01 PP-00113 RTJ VOL-00104-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECORRENTES: MILTON ALVES DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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