STF RHC 60118 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. - A REMISSAO AOS ARGUMENTOS
CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DO ÓRGÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO DESPACHO DA PRISÃO PREVENTIVA, IMPLICA EM
TOMA-LOS COMO PROPRIOS, DE MODO A DOTA-LO DE EMBASAMENTO LEGAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. - A REMISSAO AOS ARGUMENTOS
CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DO ÓRGÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO DESPACHO DA PRISÃO PREVENTIVA, IMPLICA EM
TOMA-LOS COMO PROPRIOS, DE MODO A DOTA-LO DE EMBASAMENTO LEGAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, LEGALIDADE, JUIZ, DESPACHO,
AUTORIDADE POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, REMISSAO.
PP0134, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 30/03/99, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09443 EMENT VOL-01268-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ AFONSO SABIONE, VULGO "FUINHA"
ADV.: VILSON MERIGO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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