STF RHC 60135 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS.
-PROCESSO PENAL. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA,
NA ESPÉCIE, CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO. HABEAS CORPUS QUE SE
CONCEDE, DE OFICIO, UT ART-193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA
ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, ABRINDO-SE AO
PACIENTE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, COM A NOMEAÇÃO, SE FOR O CASO,
DE DEFENSOR DATIVO.
Ementa
-HABEAS CORPUS.
-PROCESSO PENAL. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA,
NA ESPÉCIE, CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO. HABEAS CORPUS QUE SE
CONCEDE, DE OFICIO, UT ART-193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA
ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, ABRINDO-SE AO
PACIENTE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, COM A NOMEAÇÃO, SE FOR O CASO,
DE DEFENSOR DATIVO.Decisão
Indexação
PROCESSO PENAL, FALSIDADE IDEOLOGICA, CERCEAMENTO DE DEFESA,
RECONHECIMENTO, PROCESSO, ANULAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, PRAZO LEGAL,
RÉU, ABERTURA.
HABEAS CORPUS, OFICIO, CONCESSÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF),
APLICAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00500 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/05/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
13/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02975 EMENT VOL-01287-01 PP-00049 RTJ VOL-00105-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ FELIPE DA SILVA REIS
ADV.: WILSON PIRES DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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