STF RHC 60136 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. A MERA DISTRIBUIÇÃO DO
RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NÃO TRANSFORMA O TRIBUNAL EM COATOR
QUANDO A EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL, AGASTADA A PRELIMINAR
DE NÃO CONHECIMENTO, JULGUE O PEDIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. A MERA DISTRIBUIÇÃO DO
RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NÃO TRANSFORMA O TRIBUNAL EM COATOR
QUANDO A EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL, AGASTADA A PRELIMINAR
DE NÃO CONHECIMENTO, JULGUE O PEDIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, HABEAS CORPUS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ),
AUTORIDADE COATORA, IMPOSSIBILIDADE, APELAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
JULGAMENTO, AUSÊNCIA, AUTOS, DEVOLUÇÃO.
PP2973,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
APELAÇÃO PENDENTE
PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 63461
ANO-1986 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-02-1986 PP-02346 EMENT VOL-01409-01 PP-00199
Data do Julgamento
:
03/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09443 EMENT VOL-01268-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: GILMA FRANÇA DE MOREIRA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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