STF RHC 60138 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO INQUERITO
POLICIAL, ESTANDO OS PACIENTES PRESOS, EM VIRTUDE DE DECRETO DE
CUSTODIA PREVENTIVA, POR SOLICITAÇÃO DA AUTORIA POLICIAL. IMPETRAÇÃO
FEITA NO DECIMO SEGUNDO DIA DA PRISÃO DOS PACIENTES. FURTOS DE
DIVERSOS VEICULOS. INQUERITO DEVOLVIDO A JUÍZO. DEMORA QUE, EM FACE
DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO SE PODIA TER COMO INJUSTIFICADA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO INQUERITO
POLICIAL, ESTANDO OS PACIENTES PRESOS, EM VIRTUDE DE DECRETO DE
CUSTODIA PREVENTIVA, POR SOLICITAÇÃO DA AUTORIA POLICIAL. IMPETRAÇÃO
FEITA NO DECIMO SEGUNDO DIA DA PRISÃO DOS PACIENTES. FURTOS DE
DIVERSOS VEICULOS. INQUERITO DEVOLVIDO A JUÍZO. DEMORA QUE, EM FACE
DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO SE PODIA TER COMO INJUSTIFICADA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRAZO, EXCESSO, ALEGAÇÕES, PRISÃO PREVENTIVA,
DECRETAÇÃO, LEGALIDADE, INQUERITO POLICIAL, COMPLEMENTAÇÃO, DEMORA,
JUSTIFICAÇÃO, JUÍZO CRIMINAL, DEVOLUÇÃO, PRAZO LEGAL, ANDAMENTO,
COAÇÃO ILEGAL, AUSÊNCIA.
PP0750,INQUERITO POLICIAL
PRAZO
EXCESSO JUSTIFICADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12788 EMENT VOL-01279-01 PP-00207 RTJ VOL-00104-03 PP-01067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: DOGLAIR APARECIDO GONÇALVES DOS SANTOS E OUTRO
ADVS. DOUGLAS GODOY E MARIA FERREIRA COLAÇO PROENÇA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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