STF RHC 60147 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
APELAÇÃO. PRISÃO DO APELANTE. RÉU JA PRESO POR PRONUNCIA. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART. 594 (INAPLICAÇÃO). - O ART. 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL NÃO SE APLICA POR MOTIVO DE APELAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO
JÚRI, A RÉU QUE JA SE ENCONTRA SUJEITO A PRISÃO PROVISORIA, POR
TÍTULO LEGITMO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PRISÃO DO APELANTE. RÉU JA PRESO POR PRONUNCIA. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ART. 594 (INAPLICAÇÃO). - O ART. 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL NÃO SE APLICA POR MOTIVO DE APELAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO
JÚRI, A RÉU QUE JA SE ENCONTRA SUJEITO A PRISÃO PROVISORIA, POR
TÍTULO LEGITMO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, IMPOSSIBILIDADE, RÉU PRESO, PRISÃO
PROVISORIA, SENTENÇA DE PRONUNCIA.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00393 INC-00001 ART-00408 PAR-00002
ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RHC 53603.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/06/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 63045
ANO-1985 UF-ES TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-09-1985 PP-14871 EMENT VOL-01390-01 PP-00170
HC 63682
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-04-1986 PP-04755 EMENT VOL-01413-01 PP-00193
HC 64038
ANO-1986 UF-BA TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 10-10-1986 PP-18926 EMENT VOL-01436-01 PP-00181
HC 64094
ANO-1986 UF-BA TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 14-11-1986 PP-22149 EMENT VOL-01441-01 PP-00187
Data do Julgamento
:
10/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08179 EMENT VOL-01264-01 PP-00218 RTJ VOL-00103-03 PP-01036
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: GILBERTO PANNEBECKER E OUTROS
ADVS.: LUIZ ITAMAR V. DE ALMEIDA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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