STF RHC 60157 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
1 - Penal. Habeas corpus. O habeas corpus não é via idônea para exame de prova.
2 - Prisão preventiva. Concessão ex offício de habeas corpus, não pelos fundamentos constantes do pedido, mas por excesso de prazo na conclusão da instrução criminal (R.I.S.T.F., art. 193, III).
Ementa
1 - Penal. Habeas corpus. O habeas corpus não é via idônea para exame de prova.
2 - Prisão preventiva. Concessão ex offício de habeas corpus, não pelos fundamentos constantes do pedido, mas por excesso de prazo na conclusão da instrução criminal (R.I.S.T.F., art. 193, III).Decisão
Negou-se provimento ao recurso, entretanto concedeu-se "ex-offício" a ordem de "habeas-corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 12.11.1982.
Data do Julgamento
:
12/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13203 EMENT VOL-01280-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO LIMA DE SOUZA, VULGO "BALINHA"
ADV. : WILSON ROCHA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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