-HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. HIPÓTESE DE PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA APÓS A DENUNCIA, PELO JUIZ AUDITOR, SEM AUDIENCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DECRETO-LEI N. 1003, DE 21.10.1969, ARTS. 43, II, E 46, II E IV; DECRETO-LEI N. 1002, DE 21.10.1969, ART. 254. ATÉ A DENUNCIA, COMPETE AO JUIZ AUDITOR DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO EM INQUERITO, A PEDIDO DO RESPECTIVO ENCARREGADO; APÓS A DENUNCIA, A DECISÃO, EM TORNO DA CUSTODIA, PREVENTIVA, E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. O ART. 254, DO DECRETO-LEI N. 1002, DE 1969, NÃO ESTA EM CONFLITO COM AS NORMAS DOS ARTS. 43, II, E 46, IV, DO DECRETO-LEI N. 1003/ 1969; NESTE ÚLTIMO DIPLOMA, DISCRIMINAM-SE OS MOMENTOS PROCESSUAIS EM QUE A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA PELO JUIZ AUDITOR OU PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STF, NO RHC N. 59.700-9/ES. CASO EM QUE NÃO SE CONHECE DO RECURSO, PORQUE SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, A TEOR DO ART. 310, DO REGIMENTO INTERNO, MAS E CONCEDIDA, DE OFICIO, A ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM BASE NO ART. 193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PORQUE COMPETENTE E O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE JA RECEBIDA A DENUNCIA, A ELE DEVENDO, INCONTINENTI, SER SUBMETIDA A MATÉRIA, POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE.