STF RHC 60180 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O ALUDIDO
NO PAR-1. DO ARTIGO 23 DA LEI 6368/76 SE CONTA A PARTIR DO DESPACHO
SANEADOR.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O ALUDIDO
NO PAR-1. DO ARTIGO 23 DA LEI 6368/76 SE CONTA A PARTIR DO DESPACHO
SANEADOR.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TÓXICO, DEPENDÊNCIA FÍSICA,
DEPENDÊNCIA PSIQUICA, EXAME, REALIZAÇÃO, PRAZO, EXCESSO, CONTAGEM.
PP0152,HABEAS CORPUS
PRAZO
EXCESSO - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00023 PAR-00001
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10443 EMENT VOL-01271-01 PP-00218 RTJ VOL-00105-03 PP-00976
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: AUGUSTO GURGEL DO AMARAL NETO
ADV.: EUGENIO DIAS XAVIER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão