STF RHC 60187 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. SÚMULA 568. - NÃO HÁ COMO
VISLUMBRAR EIVA DE ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, DE MODO
GERAL, A TEOR DA SÚMULA 568, E, NOTADAMENTE, NA ESPÉCIE, DE
PROCESSO-CRIME FALIMENTAR, QUANDO JA INSTAURADA A PROPRIA AÇÃO PENAL
PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. SÚMULA 568. - NÃO HÁ COMO
VISLUMBRAR EIVA DE ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, DE MODO
GERAL, A TEOR DA SÚMULA 568, E, NOTADAMENTE, NA ESPÉCIE, DE
PROCESSO-CRIME FALIMENTAR, QUANDO JA INSTAURADA A PROPRIA AÇÃO PENAL
PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, LEGALIDADE,
INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, CRIME FALIMENTAR, AÇÃO PENAL,
INSTAURAÇÃO.
PP0175,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
RÉU IDENTIFICADO CIVILMENTE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
20/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09443 EMENT VOL-01268-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ARMANDO FERREIRA DA SILVA
ADV.: RODNEY CASSEB
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Mostrar discussão