STF RHC 60214 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Arquivamento. Novas investigações.
- Caso em que investigações relacionadas com a matéria de inquérito policial arquivado não configuram constrangimento ilegal.
- Recurso de habeas corpus improvido.
Ementa
Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Arquivamento. Novas investigações.
- Caso em que investigações relacionadas com a matéria de inquérito policial arquivado não configuram constrangimento ilegal.
- Recurso de habeas corpus improvido.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "Habeas-Corpus". Decisão unânime. 1ª turma, 03.09.82.
Data do Julgamento
:
03/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10443 EMENT VOL-01271-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: ÁLVARO GUIRÃO E OUTRO
ADV.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão