STF RHC 60216 / RO - RONDÔNIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. EMBORA TENHA OCORRIDO EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO JUÍZO A QUE
E DIRIGIDA, NÃO E INEPTA, POIS DESCREVE OS FATOS SUFICIENTEMENTE, DE
MODO A PERMITIR O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. IRREGULARIDADE QUE
PODE SER SUPRIDA A TODO TEMPO, ANTES DA SENTENÇA.
R H C IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. EMBORA TENHA OCORRIDO EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO JUÍZO A QUE
E DIRIGIDA, NÃO E INEPTA, POIS DESCREVE OS FATOS SUFICIENTEMENTE, DE
MODO A PERMITIR O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. IRREGULARIDADE QUE
PODE SER SUPRIDA A TODO TEMPO, ANTES DA SENTENÇA.
R H C IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRAZO, EXCESSO, CULPA, FORMAÇÃO, DENUNCIA, INEPCIA DA
INICIAL, AUSÊNCIA, ERRO, JUÍZO, INDICAÇÃO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-50591, RHC-59581.
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
31/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE DE OLIVEIRA SILVA, VULGO "NEGUINHO"
ADVS.: ARMANDO REIGOTA FERREIRA E NELSON ABU SAMRA RAHAL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-50591, RHC-59581.
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/06/2012, ACN.
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