STF RHC 60217 / RO - RONDONIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SE O JUIZ RECEBEU OS AUTOS DA PRISÃO EM
FLAGRANTE E OS MANDOU COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBVIAMENTE
ACEITOU-A COMO LEGITIMA. SE ASSIM NÃO A REPUTASSE, CABER-LHE-IA
RELAXA-LA, CONSOANTE O ART-153, PAR-12 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2.COMPETENTE PARA CONHECER A ORDEM DE HABEAS CORPUS E O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA "A QUO", PORQUE, ACEITANDO O JUIZ DE DIREITO COMO LEGAL A
PRISÃO EM FLAGRANTE, SE TORNOU A AUTORIDADE COATORA.
3.ESTANDO O PACIENTE PRESO, SEM CULPA FORMADA E TENDO SIDO
EXCEDIDOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, OS PRAZOS PROCESSUAIS, CONCEDE-SE
A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Ementa
1.CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SE O JUIZ RECEBEU OS AUTOS DA PRISÃO EM
FLAGRANTE E OS MANDOU COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBVIAMENTE
ACEITOU-A COMO LEGITIMA. SE ASSIM NÃO A REPUTASSE, CABER-LHE-IA
RELAXA-LA, CONSOANTE O ART-153, PAR-12 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2.COMPETENTE PARA CONHECER A ORDEM DE HABEAS CORPUS E O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA "A QUO", PORQUE, ACEITANDO O JUIZ DE DIREITO COMO LEGAL A
PRISÃO EM FLAGRANTE, SE TORNOU A AUTORIDADE COATORA.
3.ESTANDO O PACIENTE PRESO, SEM CULPA FORMADA E TENDO SIDO
EXCEDIDOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, OS PRAZOS PROCESSUAIS, CONCEDE-SE
A ORDEM DE HABEAS CORPUS.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RO), JUIZ DE
DIREITO, AUTORIDADE COATORA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
RECEBIMENTO.
HABEAS CORPUS, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRAZO, EXCESSO, CULPA, FORMAÇÃO,
AUSÊNCIA.
PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00012
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10188 EMENT VOL-01270-01 PP-00153 RTJ VOL-00104-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: JUARES FERNANDES DE BARROS
ADV.: ALI ZACHARIAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00012
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/06/2012, SIR.
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