STF RHC 60220 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUBMISSAO DO ACUSADO A EXAME
PSIQUIATRICO, NA FORMA LEGAL, QUANDO A SUA CONDUTA FAZ TRANSPARECER
DUVIDA SOBRE A SUA INTEGRIDADE MENTAL.
REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ACOLHIDA PELO MM. JUIZ APÓS A
CONCORDANCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUBMISSAO DO ACUSADO A EXAME
PSIQUIATRICO, NA FORMA LEGAL, QUANDO A SUA CONDUTA FAZ TRANSPARECER
DUVIDA SOBRE A SUA INTEGRIDADE MENTAL.
REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ACOLHIDA PELO MM. JUIZ APÓS A
CONCORDANCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXAME DE SANIDADE MENTAL,
EXIGÊNCIA, AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ACOLHIMENTO.
PP0908,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE SANIDADE MENTAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00298 ART-00292 ART-00304 ART-00339
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00141 PAR-00001 ART-00141
PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01537 EMENT VOL-01284-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: MÁRIO RANCIARO
ADVS: TELMO DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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